Termos e condi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
Indica:
Artigo 1 – Defini\u00e7\u00f5es
Artigo 2.\u00ba – Identidade do comerciante
Artigo 3.\u00ba – Aplicabilidade
Artigo 4 – A oferta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6.\u00ba – Direito de retrata\u00e7\u00e3o
Artigo 7.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do cliente em caso de rescis\u00e3o
Artigo 8.\u00ba – Clientes que exercem o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o e respectivos custos
Artigo 9.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es do operador em caso de retirada
Artigo 10\u00ba – Exclus\u00e3o do direito de retrata\u00e7\u00e3o
Artigo 11\u00ba – O pre\u00e7o
Artigo 12\u00ba – Cumprimento do contrato e garantia suplementar
Artigo 13\u00ba – Entrega e execu\u00e7\u00e3o
Artigo 14\u00ba – Transac\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o prolongada: dura\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o
Artigo 15\u00ba – Pagamento
Artigo 16\u00ba – Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o
Artigo 17\u00ba – Lit\u00edgios
Artigo 18\u00ba – Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou diferentes<\/p>\n
Artigo 1 – Defini\u00e7\u00f5es
Nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
1. Acordo suplementar: um acordo em que um consumidor obt\u00e9m produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os atrav\u00e9s de um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia e um comerciante ou um terceiro entrega esses produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os em conformidade com um acordo entre esse terceiro e o comerciante;
2. Prazo de retrata\u00e7\u00e3o: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o;
3. Consumidor: uma pessoa singular cujas ac\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o realizadas para fins relacionados com o exerc\u00edcio de uma atividade comercial, profissional ou empresarial;
4. Dia: dia de calend\u00e1rio;
5. Conte\u00fado digital: dados que s\u00e3o produzidos e fornecidos em formato digital;
6. Transa\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o prolongada: um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia relativo a uma s\u00e9rie de produtos e\/ou servi\u00e7os, em que a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o se estende por um per\u00edodo de tempo;
7. Suporte duradouro: qualquer meio – incluindo o correio eletr\u00f3nico – que permita a um consumidor ou comerciante armazenar informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a facilitar a sua utiliza\u00e7\u00e3o ou consulta futura durante um per\u00edodo consent\u00e2neo com o objetivo a que as informa\u00e7\u00f5es se destinam, e que facilite a reprodu\u00e7\u00e3o inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas;
8. Direito de retrata\u00e7\u00e3o: a possibilidade de um consumidor renunciar a um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia dentro do prazo de retrata\u00e7\u00e3o;
9. Comerciante: uma pessoa singular ou colectiva que oferece produtos, (acesso a) conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os aos consumidores \u00e0 dist\u00e2ncia;
10. Contrato \u00e0 dist\u00e2ncia: contrato celebrado entre um comerciante e um consumidor no \u00e2mbito de um sistema organizado para a venda \u00e0 dist\u00e2ncia de produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os, em que se recorre exclusiva ou parcialmente a uma ou mais t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia at\u00e9 ao momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive;
11. Modelo de formul\u00e1rio para o direito de retrata\u00e7\u00e3o: o modelo europeu de formul\u00e1rio para o direito de retrata\u00e7\u00e3o que consta do Ap\u00eandice I dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es. O comerciante n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer o Ap\u00eandice I se o consumidor n\u00e3o tiver direito de retrata\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 sua encomenda;
12. T\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia: meio que pode ser utilizado para a comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 oferta feita pelo comerciante e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um contrato, sem que seja necess\u00e1rio que o consumidor e o comerciante se encontrem no mesmo local em simult\u00e2neo. <\/p>\n
Artigo 2.\u00ba – Identidade do comerciante
Nome do comerciante: World of Europe BV, World of Europe, Food Supply
Endere\u00e7o registado:
Jaffa 22C 3061JJ Roterd\u00e3o (NL)<\/p>\n
Endere\u00e7o do escrit\u00f3rio, se for diferente do endere\u00e7o registado;
N\u00famero de telefone e hora(s) em que o comerciante pode ser contactado por telefone: +31616473287
Endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico: info@worldofeurope.com
N\u00famero da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio: 89324536
N\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de IVA: NL864947872B01<\/p>\n
Se a atividade do comerciante estiver sujeita a um sistema de licenciamento relevante: os dados da autoridade de controlo.<\/p>\n
Se o comerciante exercer uma profiss\u00e3o regulamentada:
– a associa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o profissional em que est\u00e1 inscrito;
– o t\u00edtulo profissional, a cidade da UE ou do EEE onde foi concedido;
– uma refer\u00eancia \u00e0s regras profissionais aplic\u00e1veis nos Pa\u00edses Baixos e instru\u00e7\u00f5es sobre onde e como aceder a essas regras profissionais.<\/p>\n
Artigo 3 – Aplicabilidade
1. Os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as ofertas feitas por um comerciante e a todos os contratos \u00e0 dist\u00e2ncia celebrados entre um comerciante e um consumidor.
2. Antes da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais ser\u00e1 disponibilizado ao consumidor. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, o comerciante indica, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, de que forma os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta nas instala\u00e7\u00f5es do comerciante e que ser\u00e3o enviados gratuitamente ao consumidor, o mais rapidamente poss\u00edvel, a pedido deste.
3. Se o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia for celebrado por via eletr\u00f3nica, contrariamente ao disposto no n\u00famero anterior, e antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o consumidor receber\u00e1 o texto das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais por via eletr\u00f3nica, de forma a que o consumidor as possa guardar facilmente num suporte de dados duradouro. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o comerciante deve indicar o local onde as condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultadas eletronicamente e que, a seu pedido, ser\u00e3o enviadas ao consumidor gratuitamente, por via eletr\u00f3nica ou de qualquer outra forma.
4. Nos casos em que, para al\u00e9m das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais, se apliquem termos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos relacionados com o produto ou o servi\u00e7o, o segundo e o terceiro par\u00e1grafos aplicam-se por analogia e o consumidor pode sempre invocar a condi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que lhe for mais favor\u00e1vel em caso de incompatibilidade das condi\u00e7\u00f5es gerais. <\/p>\n
Artigo 4 – A oferta
1. Se uma oferta estiver sujeita a um per\u00edodo de validade limitado ou a condi\u00e7\u00f5es, tal ser\u00e1 explicitamente mencionado na oferta.
2. A oferta cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o completa e exacta dos produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os oferecidos. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor avaliar corretamente a oferta. Se o profissional utilizar ilustra\u00e7\u00f5es, estas devem ser uma representa\u00e7\u00e3o fiel dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos. O comerciante n\u00e3o est\u00e1 vinculado por erros \u00f3bvios ou erros na oferta.
3. Todas as ofertas cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es que tornam claro para o consumidor quais os direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionados com a aceita\u00e7\u00e3o da oferta. <\/p>\n
Artigo 5 – O contrato
1. O contrato \u00e9 celebrado, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e as condi\u00e7\u00f5es nela estipuladas s\u00e3o cumpridas.
2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletr\u00f3nica, o comerciante confirma imediatamente a rece\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da oferta por via eletr\u00f3nica. O consumidor pode resolver o contrato enquanto a aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for confirmada pelo comerciante.
3. Se o contrato for celebrado por via eletr\u00f3nica, o comerciante tomar\u00e1 as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para garantir a seguran\u00e7a da transfer\u00eancia eletr\u00f3nica de dados e assegurar\u00e1 um ambiente Web seguro. Se o consumidor puder efetuar o pagamento por via eletr\u00f3nica, o comerciante tomar\u00e1 as medidas de seguran\u00e7a adequadas.
4. O comerciante pode obter informa\u00e7\u00f5es – dentro dos limites legais – sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como sobre factos e factores importantes para a celebra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia. Se essa pesquisa fornecer ao comerciante motivos suficientes para recusar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, este tem o direito, devidamente fundamentado, de rejeitar uma encomenda ou pedido ou de subordinar a sua execu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es especiais.
5O comerciante deve enviar ao consumidor, o mais tardar aquando da entrega de um produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, por escrito ou de forma a que o consumidor as possa armazenar num suporte duradouro acess\u00edvel:
a. o endere\u00e7o do estabelecimento comercial do comerciante onde o consumidor pode apresentar queixas;
b. as condi\u00e7\u00f5es em que o consumidor pode exercer o direito de resolu\u00e7\u00e3o e o m\u00e9todo para o fazer, ou uma declara\u00e7\u00e3o clara relativa \u00e0 exclus\u00e3o do direito de resolu\u00e7\u00e3o;
c. informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias e o servi\u00e7o p\u00f3s-venda existente;
d. o pre\u00e7o, incluindo todos os impostos sobre o produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital; os custos de entrega, na medida em que sejam aplic\u00e1veis, e o m\u00e9todo de pagamento, entrega ou execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia;
e. os requisitos para a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se a sua dura\u00e7\u00e3o for superior a um ano ou se for indeterminada;
f. se o consumidor tiver direito de rescis\u00e3o, o modelo de formul\u00e1rio para o direito de rescis\u00e3o.
6No caso de um contrato de dura\u00e7\u00e3o alargada, o disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se apenas \u00e0 primeira entrega. <\/p>\n
Artigo 6.\u00ba – Direito de retrata\u00e7\u00e3o
Aquando da entrega dos produtos
1. Ao comprar produtos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato, sem indicar o motivo, durante um per\u00edodo de pelo menos 100 dias. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo desta resolu\u00e7\u00e3o, mas o consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
2. O per\u00edodo estipulado no par. 1 come\u00e7a no dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o do produto pelo consumidor, ou por um terceiro designado pelo consumidor, que n\u00e3o seja a parte transportadora, ou:
a. se o consumidor tiver encomendado v\u00e1rios produtos: o dia em que o consumidor, ou um terceiro
designado pelo consumidor, receber o \u00faltimo produto. O comerciante pode recusar uma \u00fanica encomenda de v\u00e1rios produtos com datas de entrega diferentes, desde que informe claramente o consumidor desse facto antes do processo de encomenda.
b. se a entrega de um produto implicar v\u00e1rias entregas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, receber a \u00faltima entrega ou a \u00faltima parte;
c. nos contratos de entrega regular de produtos durante um determinado per\u00edodo: o dia em que o consumidor, ou um terceiro designado pelo consumidor, receber o \u00faltimo produto. <\/p>\n
Aquando da entrega de servi\u00e7os e conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material:
3. O consumidor tem o direito de rescindir o contrato, sem indicar o motivo, para o fornecimento de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material durante um per\u00edodo de, pelo menos, catorze dias. O comerciante pode perguntar ao consumidor o motivo desta resolu\u00e7\u00e3o, mas o consumidor n\u00e3o \u00e9 obrigado a indicar o(s) seu(s) motivo(s).
4. 3 come\u00e7a no dia seguinte ao da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de resolu\u00e7\u00e3o para produtos, servi\u00e7os e conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material no caso de o consumidor n\u00e3o ter sido informado do direito de resolu\u00e7\u00e3o:
5. Se o comerciante n\u00e3o fornecer ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por lei sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o ou se o modelo de formul\u00e1rio n\u00e3o for fornecido, o prazo de resolu\u00e7\u00e3o termina doze meses ap\u00f3s o termo do prazo de resolu\u00e7\u00e3o inicialmente previsto com base nos n\u00fameros anteriores do presente artigo.
6. Se o comerciante fornecer ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior no prazo de doze meses a contar da data de in\u00edcio do prazo de resolu\u00e7\u00e3o inicial, o prazo de resolu\u00e7\u00e3o termina 100 dias ap\u00f3s a data em que o consumidor recebeu a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es dos consumidores durante o prazo de resolu\u00e7\u00e3o
1. Durante o per\u00edodo de retrata\u00e7\u00e3o, o consumidor deve tratar o produto e a sua embalagem com cuidado. S\u00f3 deve desembalar ou utilizar o produto na medida em que tal seja necess\u00e1rio para avaliar a natureza, as carater\u00edsticas e a efic\u00e1cia do produto. O ponto de partida aqui \u00e9 que o consumidor s\u00f3 pode manusear e inspecionar o produto da mesma forma que lhe seria permitido numa loja.
2. O consumidor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pela desvaloriza\u00e7\u00e3o do produto que seja uma consequ\u00eancia do seu manuseamento diferente do permitido no ponto 1. 1.
3. O consumidor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela desvaloriza\u00e7\u00e3o do produto se o comerciante n\u00e3o lhe tiver fornecido todas as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por lei sobre o direito de retrata\u00e7\u00e3o antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n
Artigo 8.\u00ba – Consumidores que exercem o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o e custos inerentes
1. O consumidor que pretenda exercer o seu direito de resolu\u00e7\u00e3o deve comunic\u00e1-lo ao comerciante, dentro do prazo de resolu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do modelo de formul\u00e1rio do direito de resolu\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra forma inequ\u00edvoca.
2. O mais rapidamente poss\u00edvel, mas o mais tardar 100 dias ap\u00f3s a data da comunica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1, o consumidor deve devolver o produto ou entreg\u00e1-lo a (um representante) do comerciante. 1, o consumidor deve devolver o produto ou entreg\u00e1-lo ao (a um representante do) comerciante. Tal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se o comerciante se tiver oferecido para recolher ele pr\u00f3prio o produto. Em qualquer caso, o consumidor ter\u00e1 cumprido o prazo de devolu\u00e7\u00e3o dos bens se devolver o produto antes de o prazo de retrata\u00e7\u00e3o ter expirado.
3. O consumidor devolve o produto com todos os acess\u00f3rios relevantes, se razoavelmente poss\u00edvel no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e claras fornecidas pelo comerciante.
4. O risco e o \u00f3nus da prova do exerc\u00edcio correto e atempado do direito de retrata\u00e7\u00e3o recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor suporta os custos diretos da devolu\u00e7\u00e3o do produto. Se o comerciante n\u00e3o declarar que o consumidor deve suportar esses custos ou se o comerciante indicar que est\u00e1 disposto a suportar esses custos, o consumidor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por suportar os custos de devolu\u00e7\u00e3o dos bens.
6. Se o consumidor exercer o seu direito de rescis\u00e3o, depois de ter solicitado expressamente que o servi\u00e7o prestado ou o fornecimento de g\u00e1s, \u00e1gua ou eletricidade n\u00e3o preparados para venda seja efectuado num volume limitado ou numa determinada quantidade durante o per\u00edodo de rescis\u00e3o, o consumidor deve ao comerciante uma quantia em dinheiro equivalente \u00e0 parte do contrato que o comerciante cumpriu no momento da rescis\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com o cumprimento integral do contrato.
7. O consumidor n\u00e3o deve suportar qualquer despesa relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s ou eletricidade n\u00e3o preparados para venda – em volume ou quantidade limitados – ou ao fornecimento de aquecimento central urbano, se:
a. o comerciante n\u00e3o tiver fornecido ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias por lei sobre o direito de resolu\u00e7\u00e3o, os custos a pagar em caso de resolu\u00e7\u00e3o ou o modelo de formul\u00e1rio para o direito de resolu\u00e7\u00e3o, ou:
b. o consumidor n\u00e3o tiver solicitado expressamente o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento de g\u00e1s, \u00e1gua, eletricidade ou aquecimento central urbano durante o per\u00edodo de resolu\u00e7\u00e3o.
\ud83d\ude2f consumidor n\u00e3o suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material, se:
a. antes da entrega, n\u00e3o tiver concordado explicitamente com o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato antes do final do per\u00edodo de retrata\u00e7\u00e3o;
b. n\u00e3o tiver reconhecido a perda do seu direito de retrata\u00e7\u00e3o ao conceder a sua autoriza\u00e7\u00e3o; ou
c. o comerciante tiver negligenciado a confirma\u00e7\u00e3o desta declara\u00e7\u00e3o feita pelo consumidor.
9. Se um consumidor exercer o seu direito de retrata\u00e7\u00e3o, todos os acordos suplementares s\u00e3o legalmente dissolvidos. <\/p>\n
Artigo 9.\u00ba – Obriga\u00e7\u00f5es dos comerciantes em caso de retrata\u00e7\u00e3o
1. Se o comerciante permitir que o consumidor declare a sua retrata\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de meios electr\u00f3nicos, depois de receber essa declara\u00e7\u00e3o, envia imediatamente uma confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o.
2. O comerciante reembolsa imediatamente o consumidor de todos os pagamentos, incluindo quaisquer custos de entrega que o comerciante tenha cobrado pelo produto devolvido, mas o mais tardar no prazo de 100 dias a contar da data em que o consumidor comunicou a retrata\u00e7\u00e3o. Exceto nos casos em que o comerciante se tenha oferecido para recuperar ele pr\u00f3prio o produto, pode adiar o reembolso at\u00e9 ter recebido o produto ou at\u00e9 o consumidor provar que devolveu o produto, consoante o que ocorrer primeiro.
3. Para qualquer reembolso, o comerciante utilizar\u00e1 o mesmo m\u00e9todo de pagamento que foi inicialmente utilizado pelo consumidor, a menos que este concorde com outro m\u00e9todo. O reembolso \u00e9 gratuito para o consumidor.
4. Se o consumidor escolher um m\u00e9todo de entrega dispendioso em vez da entrega normal mais barata, o comerciante n\u00e3o tem de reembolsar os custos adicionais do m\u00e9todo mais dispendioso. <\/p>\n
Artigo 10.\u00ba – Exclus\u00e3o do direito de resolu\u00e7\u00e3o
O comerciante pode excluir o direito de resolu\u00e7\u00e3o para os seguintes produtos e servi\u00e7os, mas apenas se o fizer de forma clara aquando da oferta ou, pelo menos, em tempo \u00fatil antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato:
1. Produtos ou servi\u00e7os cujos pre\u00e7os estejam sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es no mercado financeiro sobre as quais o comerciante n\u00e3o tenha qualquer influ\u00eancia e que possam ocorrer durante o per\u00edodo de resolu\u00e7\u00e3o;
2. Contratos celebrados em hasta p\u00fablica. Uma hasta p\u00fablica \u00e9 definida como um m\u00e9todo de venda atrav\u00e9s do qual um comerciante oferece produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os num leil\u00e3o, sob a dire\u00e7\u00e3o de um leiloeiro, e atrav\u00e9s do qual o comprador selecionado \u00e9 obrigado a adquirir os produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os;
3. Contratos de servi\u00e7os, ap\u00f3s a conclus\u00e3o total do servi\u00e7o, mas apenas se:
a. a execu\u00e7\u00e3o tiver sido iniciada com o acordo pr\u00e9vio expl\u00edcito do consumidor; e
b. o consumidor tiver declarado a perda do seu direito de resolu\u00e7\u00e3o logo que o comerciante tenha conclu\u00eddo o contrato na \u00edntegra;
4. Viagens organizadas, f\u00e9rias organizadas e circuitos organizados referidos no artigo 7:500 BW e contratos de transporte de passageiros;
5. Contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que prevejam o acesso a alojamento, se o contrato j\u00e1 estipular uma determinada data ou per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o seja para efeitos de alojamento, transporte de mercadorias, servi\u00e7os de aluguer de autom\u00f3veis e restaura\u00e7\u00e3o;
6. Contratos relativos a actividades de lazer, se o contrato j\u00e1 estipular uma determinada data ou per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o;
7. Produtos fabricados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do consumidor, que n\u00e3o tenham sido pr\u00e9-fabricados e tenham sido fabricados com base numa escolha ou decis\u00e3o espec\u00edfica do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa espec\u00edfica;
8. Produtos sujeitos a uma deteriora\u00e7\u00e3o r\u00e1pida ou com um prazo de validade limitado;
9. Produtos selados que, por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou de higiene, n\u00e3o s\u00e3o adequados para serem devolvidos e cujo selo foi quebrado ap\u00f3s a entrega;
10. Produtos que, devido \u00e0 sua natureza, tenham sido irremediavelmente misturados com outros produtos;
11. Bebidas alco\u00f3licas cujo pre\u00e7o foi acordado aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas cuja entrega s\u00f3 pode ser efectuada ap\u00f3s 30 dias e cujo valor real depende de flutua\u00e7\u00f5es do mercado sobre as quais o comerciante n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia;
12. Grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio\/v\u00eddeo seladas e aparelhos inform\u00e1ticos cujo selo tenha sido quebrado ap\u00f3s a entrega;
13. Jornais ou revistas, exceto para assinaturas;
14. A entrega de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam em suporte material, mas apenas se:
a. a entrega tiver sido iniciada com o acordo pr\u00e9vio expl\u00edcito do consumidor, e
b. o consumidor tiver declarado que tal implicava a perda do seu direito de resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Artigo 11 – O pre\u00e7o
1. Durante o per\u00edodo de validade indicado na oferta, os pre\u00e7os dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos n\u00e3o podem ser aumentados, exceto no caso de altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os em mat\u00e9ria de IVA.
2. Contrariamente ao disposto no n\u00famero anterior, o comerciante pode oferecer produtos ou servi\u00e7os a pre\u00e7os vari\u00e1veis, nos casos em que estes pre\u00e7os estejam sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es do mercado financeiro sobre as quais o comerciante n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia. A oferta deve fazer refer\u00eancia a esta rela\u00e7\u00e3o com as flutua\u00e7\u00f5es e ao facto de os pre\u00e7os mencionados serem pre\u00e7os recomendados.
3. Os aumentos de pre\u00e7os ocorridos nos 3 meses seguintes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se resultarem de normas ou disposi\u00e7\u00f5es legais.
4. Os aumentos de pre\u00e7os ocorridos mais de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se o comerciante assim o estipular e:
a. resultarem de normas ou disposi\u00e7\u00f5es legais; ou
b. o consumidor estiver autorizado a resolver o contrato no dia em que o aumento de pre\u00e7os produz efeitos.
5. Os pre\u00e7os indicados nas ofertas de produtos ou servi\u00e7os incluem IVA. <\/p>\n
Artigo 12 – Cumprimento do contrato e garantia extra
1. O comerciante garante que os produtos e\/ou servi\u00e7os cumprem o contrato, as especifica\u00e7\u00f5es indicadas na oferta, os requisitos razo\u00e1veis de fiabilidade e\/ou facilidade de manuten\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentos governamentais em vigor \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Se acordado, o comerciante tamb\u00e9m garante que o produto \u00e9 adequado para uma utiliza\u00e7\u00e3o diferente da normal.
2. Um acordo de garantia extra oferecido pelo comerciante, fabricante ou importador nunca pode afetar os direitos legais e as reivindica\u00e7\u00f5es que um consumidor pode fazer valer contra o comerciante com base no contrato se este n\u00e3o cumprir a sua parte no contrato.
3. Uma garantia extra \u00e9 definida como qualquer compromisso de um comerciante, do seu fornecedor, importador ou fabricante que conceda ao consumidor direitos ou reivindica\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m dos previstos na lei, em caso de incumprimento da sua parte no contrato.<\/p>\n
Artigo 13\u00ba – Fornecimento e execu\u00e7\u00e3o
1. O comerciante deve ter o maior cuidado poss\u00edvel ao receber e executar as encomendas de produtos e ao avaliar os pedidos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
2. O local de entrega \u00e9 considerado o endere\u00e7o que o consumidor d\u00e1 a conhecer \u00e0 empresa.
3. Tendo em conta o disposto no artigo 4.\u00ba dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais, a empresa executar\u00e1 as encomendas aceites com uma rapidez eficiente, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que tenha sido acordado um prazo de entrega diferente. Se a entrega sofrer um atraso ou se a entrega n\u00e3o puder ser efectuada, ou apenas parcialmente, o consumidor ser\u00e1 informado desse facto o mais tardar 30 dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato gratuitamente e o direito a eventuais indemniza\u00e7\u00f5es.
4. \u00c0s nossas ofertas, produtos e servi\u00e7os fornecidos aplica-se a lei holandesa. A World of Europe n\u00e3o se responsabiliza pela legisla\u00e7\u00e3o local e pela poss\u00edvel aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o local para produtos que s\u00e3o solicitados para serem enviados para outros destinos que n\u00e3o os Pa\u00edses Baixos.
5. Ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo anterior, o comerciante reembolsa imediatamente o consumidor da quantia que este pagou.
6. O risco de danos e\/ou perda de produtos recai sobre o comerciante at\u00e9 ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado pelo consumidor e anunciado ao comerciante, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio. <\/p>\n
Artigo 14\u00ba – Transac\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o prolongada: dura\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o
Rescis\u00e3o
1. O consumidor tem sempre o direito de rescindir um contrato sem termo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os, sujeito \u00e0s regras de rescis\u00e3o acordadas e a um per\u00edodo de pr\u00e9-aviso que n\u00e3o exceda um m\u00eas.
2. O consumidor tem sempre o direito de rescindir um contrato a termo celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os no termo do prazo fixado, sob reserva das regras de rescis\u00e3o acordadas e de um pr\u00e9-aviso que n\u00e3o exceda um m\u00eas.
3. No que respeita aos contratos referidos nos dois primeiros par\u00e1grafos, o consumidor pode:
– rescindi-los a todo o tempo, n\u00e3o estando limitado \u00e0 rescis\u00e3o num determinado momento ou durante um determinado per\u00edodo;
– rescindi-los nos mesmos termos em que foram celebrados;
– rescindi-los sempre com o mesmo prazo de pr\u00e9-aviso que o estipulado para o comerciante.
Prorroga\u00e7\u00e3o
4. Um contrato a termo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou servi\u00e7os n\u00e3o pode ser automaticamente prorrogado ou renovado por um per\u00edodo de tempo determinado.
5. Em derroga\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior, um contrato a termo certo celebrado para o fornecimento regular de jornais ou revistas di\u00e1rios ou semanais pode ser automaticamente prorrogado por um prazo fixo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses, se o consumidor tiver a possibilidade de rescindir o contrato prorrogado no final da prorroga\u00e7\u00e3o, com um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas.
6. Um contrato a termo celebrado para o fornecimento regular de produtos ou servi\u00e7os s\u00f3 pode ser automaticamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor tiver sempre o direito de o rescindir, mediante um pr\u00e9-aviso n\u00e3o superior a um m\u00eas e, no caso de um contrato de fornecimento regular de jornais ou revistas di\u00e1rios ou semanais, mas menos de uma vez por m\u00eas, um prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses.
7. Um contrato a termo certo para o fornecimento regular, a t\u00edtulo de introdu\u00e7\u00e3o, de jornais e revistas di\u00e1rios ou semanais (assinaturas experimentais ou introdut\u00f3rias) n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente prorrogado e terminar\u00e1 automaticamente no final do per\u00edodo experimental ou do per\u00edodo introdut\u00f3rio.
Dura\u00e7\u00e3o
8. Se a dura\u00e7\u00e3o fixa de um contrato for superior a um ano, ap\u00f3s um ano o consumidor tem sempre o direito de rescindir o contrato, com um pr\u00e9-aviso que n\u00e3o exceda um m\u00eas, exceto se a razoabilidade e a equidade impuserem que a rescis\u00e3o antecipada do contrato seja inaceit\u00e1vel.<\/p>\n
Artigo 15\u00ba – Pagamento
1. Desde que n\u00e3o esteja estipulada outra data no contrato ou nas condi\u00e7\u00f5es suplementares, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 100 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do prazo de retrata\u00e7\u00e3o ou, na aus\u00eancia de prazo de retrata\u00e7\u00e3o, no prazo de 100 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. No caso de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, este prazo de 100 dias come\u00e7a a contar no dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o do contrato pelo consumidor.
2. Na venda de produtos aos consumidores, as condi\u00e7\u00f5es gerais nunca podem estipular um adiantamento superior a 50%. Se for estipulado um adiantamento, o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 invocar qualquer direito relativamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da encomenda ou do(s) servi\u00e7o(s) em causa antes de ter sido efectuado o adiantamento estipulado.
3. O consumidor \u00e9 obrigado a comunicar imediatamente ao comerciante quaisquer inexactid\u00f5es nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.
4. Se um consumidor n\u00e3o cumprir atempadamente a(s) sua(s) obriga\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de pagamento, ap\u00f3s o comerciante ter informado o consumidor do atraso no pagamento, este disp\u00f5e de um prazo de 100 dias para cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagamento; se o pagamento n\u00e3o for efectuado dentro deste prazo de 100 dias, ser\u00e3o devidos juros legais sobre o montante em d\u00edvida e o comerciante tem o direito de cobrar as despesas extrajudiciais de cobran\u00e7a razo\u00e1veis em que tenha incorrido. Estas despesas de cobran\u00e7a ascendem, no m\u00e1ximo, a: 15% dos montantes n\u00e3o pagos at\u00e9 2 500 euros; 10% para os 2 500 euros seguintes; e 5% para os 5 000 euros seguintes, com um m\u00ednimo de 40 euros. O comerciante pode afastar-se destes montantes e percentagens que sejam favor\u00e1veis ao consumidor. <\/p>\n
Artigo 16.\u00ba – Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o
1. O comerciante prev\u00ea um procedimento de reclama\u00e7\u00e3o, que foi objeto de publicidade suficiente, e tratar\u00e1 a reclama\u00e7\u00e3o de acordo com este procedimento de reclama\u00e7\u00e3o.
2. Um consumidor que tenha detectado defici\u00eancias na execu\u00e7\u00e3o de um contrato deve apresentar qualquer reclama\u00e7\u00e3o ao comerciante sem demora, de forma completa e com descri\u00e7\u00f5es claras.
3. A resposta \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es apresentadas ao comerciante ser\u00e1 dada no prazo de 14 dias, calculado a partir da data de rece\u00e7\u00e3o. Se se previr que uma reclama\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 um per\u00edodo de tratamento mais longo, o comerciante deve responder no prazo de 14 dias, confirmando a rece\u00e7\u00e3o e indicando quando \u00e9 que o consumidor pode esperar uma resposta mais elaborada.
4. O consumidor deve dar ao comerciante um prazo de, pelo menos, 4 semanas para resolver a reclama\u00e7\u00e3o em consulta conjunta. Ap\u00f3s este per\u00edodo de tempo, a queixa torna-se um lit\u00edgio sujeito ao sistema de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. <\/p>\n
Artigo 17\u00ba – Lit\u00edgios
1. Os contratos celebrados entre um comerciante e um consumidor e que est\u00e3o sujeitos a estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 lei neerlandesa.<\/p>\n
Artigo 18.\u00ba – Estipula\u00e7\u00f5es adicionais ou diferentes
As estipula\u00e7\u00f5es adicionais ou diferentes das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor as possa guardar de forma facilmente acess\u00edvel num suporte duradouro.<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-141572","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/141572","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141572"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/141572\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/worldofeurope.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}